1070287-35.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070287-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elisete Beltrame - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DO SEU VÍNCULO FUNCIONAL PERANTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 01/02/2019 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA FESP SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA LABORADO EM UNIDADE PENITENCIÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SOMENTE OS ADICIONAIS CONCEDIDOS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2022 PRODUZIRIAM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DESCABIMENTO - PREMISSA FÁTICA INVOCADA PELA APELANTE COMPROVADAMENTE INVERÍDICA, EIS QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA EXERCEU SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR, SEM QUALQUER PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000), POR RECONHECER NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - ENTENDIMENTO VINCULANTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Leronil Teixeira Tavares (OAB: 182818/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELISETE BELTRAME
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDRÉ DOMINGUES FIGARO
OAB: 171101/SP
LERONIL TEIXEIRA TAVARES
OAB: 182818/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070287-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elisete Beltrame - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DO SEU VÍNCULO FUNCIONAL PERANTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 01/02/2019 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA FESP SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA LABORADO EM UNIDADE PENITENCIÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SOMENTE OS ADICIONAIS CONCEDIDOS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2022 PRODUZIRIAM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DESCABIMENTO - PREMISSA FÁTICA INVOCADA PELA APELANTE COMPROVADAMENTE INVERÍDICA, EIS QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA EXERCEU SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR, SEM QUALQUER PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000), POR RECONHECER NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - ENTENDIMENTO VINCULANTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Leronil Teixeira Tavares (OAB: 182818/SP) - 1° andar