1070280-36.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070280-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alice Operadora Ltda. - Apelada: Leticia Elisa Domingues Ongaratto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. NOTA TÉCNICA. NATJUS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA E A CONDENOU AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI BASEADA EM NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICARAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA TRATAR HIPERTROFIA MAMÁRIA ASSOCIADA A DISTÚRBIOS DA COLUNA VERTEBRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM: (I) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ROL DA ANS É DE NATUREZA TAXATIVA MITIGADA, PERMITINDO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS EXTRARROL QUANDO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS ATESTA A NATUREZA TERAPÊUTICA DA MAMOPLASTIA REDUTORA, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA BILATERAL É OBRIGATÓRIA QUANDO DEMONSTRADO CARÁTER REPARADOR/FUNCIONAL MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, AINDA QUE AUSENTE DO ROL ANS, APLICANDO-SE TAXATIVIDADE MITIGADA CONFORME ADI 7.265 DO STF. 2. A SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA DANO MORAL NOS TERMOS DO TEMA 1.365/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 8º, 86, CAPUT, 252 E 373; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 7.265 E STJ, TEMA 1365. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000735-10.2025.8.26.0529, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP1), J.30/01/2026. STJ, AGINT NO ARESP 1.999.359/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 9/10/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005228-96.2024.8.26.0001; REL. LÉA DUARTE; NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1); J. 30/06/2026. APELAÇÃO CÍVEL 1018277-48.2024.8.26.0344; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO 4.0-T. V (DP1); J. 10/02/2026. APELAÇÃO CÍVEL 1001904-56.2022.8.26.0361; REL. MÔNICA SOARES MACHADO; NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP1); J. 15/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB: 247934/SP) - Nicolle Mendonça da Silva (OAB: 364805/SP) - Sala 702 - 7º andar