1069948-81.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069948-81.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Edson de Oliveira - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PASSAGEM FORÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ÁREA SOBRE A QUAL SE PRETENDE INSTITUIR A PASSAGEM POSSUI TITULARIDADE PARTICULAR, E NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM PRESSUPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL SERVIENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL.3. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 317, 338 E 339 DO CPC, POIS O AUTOR FOI CIENTIFICADO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OPTOU POR NÃO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA OU SERVIDÃO DE PASSAGEM O ENTE PÚBLICO QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA ÁREA SOBRE A QUAL SE PRETENDE CONSTITUIR O ÔNUS REAL, ESPECIALMENTE QUANDO OPORTUNIZADA AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB: 367505/SP) - Marcia Hallage Varella Guimaraes (OAB: 98817/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOSé EDSON DE OLIVEIRA
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO
OAB: 367505/SP
MARCIA HALLAGE VARELLA GUIMARAES
OAB: 98817/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069948-81.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Edson de Oliveira - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PASSAGEM FORÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ÁREA SOBRE A QUAL SE PRETENDE INSTITUIR A PASSAGEM POSSUI TITULARIDADE PARTICULAR, E NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM PRESSUPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL SERVIENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL.3. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 317, 338 E 339 DO CPC, POIS O AUTOR FOI CIENTIFICADO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OPTOU POR NÃO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA OU SERVIDÃO DE PASSAGEM O ENTE PÚBLICO QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA ÁREA SOBRE A QUAL SE PRETENDE CONSTITUIR O ÔNUS REAL, ESPECIALMENTE QUANDO OPORTUNIZADA AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Fernandes Tsukamoto (OAB: 367505/SP) - Marcia Hallage Varella Guimaraes (OAB: 98817/SP) (Procurador) - 1° andar