1069747-50.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Anulação
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1069747-50.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Carlos Emerson Santos da Silva, - Vistos em saneador. Não há questões preliminares pendentes nem vícios processuais a serem sanados. Fixo como questão controvertida verificar se a condição odontológica atribuída ao autor, consistente em mordida cruzada anterior e posterior direita com prognatismo mandibular, efetivamente compromete ou restringe o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a legitimidade da sua eliminação na fase de exames de saúde do concurso público regido pelo Edital nº DP-2/321/25. Considerando a controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos e acolhendo o requerimento formulado pela parte autora, defiro a produção de prova pericial perante o IMESC, por se mostrar necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Em 15 (quinze) dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, encaminhem-se os autos ao órgão médico para a realização do exame pericial. Mantenho a tutela de urgência deferida às fls. 148-149. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sendo o primeiro a quem demanda. Oportunamente, voltem os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA (OAB 281596/SP), LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP), RONALDO LIGIERI SONS (OAB 526273/SP)
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor CARLOS EMERSON SANTOS DA SILVA,
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado30/07/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA
OAB: 281596/SP
LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA
OAB: 210079/SP
RONALDO LIGIERI SONS
OAB: 526273/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1069747-50.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Carlos Emerson Santos da Silva, - Vistos em saneador. Não há questões preliminares pendentes nem vícios processuais a serem sanados. Fixo como questão controvertida verificar se a condição odontológica atribuída ao autor, consistente em mordida cruzada anterior e posterior direita com prognatismo mandibular, efetivamente compromete ou restringe o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a legitimidade da sua eliminação na fase de exames de saúde do concurso público regido pelo Edital nº DP-2/321/25. Considerando a controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos e acolhendo o requerimento formulado pela parte autora, defiro a produção de prova pericial perante o IMESC, por se mostrar necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Em 15 (quinze) dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, encaminhem-se os autos ao órgão médico para a realização do exame pericial. Mantenho a tutela de urgência deferida às fls. 148-149. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sendo o primeiro a quem demanda. Oportunamente, voltem os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA (OAB 281596/SP), LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP), RONALDO LIGIERI SONS (OAB 526273/SP)