1069493-53.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069493-53.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luiz da Silva Júnior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DE 2ª CLASSE DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR FOI REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REPROVAÇÃO DO AUTOR NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO FOI LEGÍTIMA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL, REALIZADO POR ESPECIALISTA IMPARCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO ESTÁ APTO PSICOLOGICAMENTE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR, OBSERVANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E FORMALIDADES TÉCNICAS.4. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR, SENDO ESTE O ÔNUS QUE LHE CABIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. 2. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI REALIZADA CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS E TÉCNICOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Karollyne Lima Barbosa (OAB: 533311/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor JOSé LUIZ DA SILVA JúNIOR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KAROLLYNE LIMA BARBOSA
OAB: 533311/SP
BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS
OAB: 442554/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069493-53.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luiz da Silva Júnior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, REFERENTE A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DE 2ª CLASSE DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR FOI REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REPROVAÇÃO DO AUTOR NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO FOI LEGÍTIMA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL, REALIZADO POR ESPECIALISTA IMPARCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO ESTÁ APTO PSICOLOGICAMENTE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR, OBSERVANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E FORMALIDADES TÉCNICAS.4. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR, SENDO ESTE O ÔNUS QUE LHE CABIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. 2. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI REALIZADA CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS E TÉCNICOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Karollyne Lima Barbosa (OAB: 533311/SP) (Procurador) - 1° andar