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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069398-71.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Márcia Elias Abucham - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO COMINATÓRIA, RECONHECENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS POR SINISTRALIDADE E A REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO APRECIAR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS RELATÓRIOS À APÓLICE, À INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO, A SUPOSTO VÍCIO CONTRATUAL APONTADO PELO PERITO E À FALTA DE ENVIO DE EXTRATOS PORMENORIZADOS;(II) SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI ENFRENTADA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, PELO ÓRGÃO JULGADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO QUE O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DOS REAJUSTES E QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA CORREÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL DOS ÍNDICES APLICADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.5. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, EVIDENCIA-SE QUE A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6. O PREQUESTIONAMENTO É DESNECESSÁRIO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA JÁ FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL, AINDA QUE DE MODO IMPLÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.2. CONFIGURA-SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO QUANDO O TRIBUNAL EMITE JUÍZO DE VALOR SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000, DJ 21.08.2000; STJ, RESP Nº 1.370.152/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 13.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar