1069274-06.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069274-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Divcom S.a. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Priscila Maria Monteiro Coelho Borges. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO ANULAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ALÉM DE DETERMINAR A RETENÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DE EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, E OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS ARGUMENTOS RELEVANTES REITERADOS PELA PARTE APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM ENFRENTAR DE FORMA PORMENORIZADA AS VÁRIAS TESES REITERADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, DEIXANDO DE ANALISAR PONTOS RELEVANTES QUE PODEM INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CONTENDA.4. A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O DISPOSTO NO INCISO IV, DO § 1º DO ART. 489 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 85, §§ 3º E 5º; ART. 489, § 1º, IVCTN, ART. 142; ART. 148; ART. 150, § 4º; ART. 156, V; ART. 173, ILEI Nº 6.374/1989, ART. 85, INCISOS I, II, V; ART. 85-A; ART. 527-ARICMS/SP, ART. 34 DO ANEXO II; ART. 509; ART. 509-A; ART. 58; ART. 61; ART. 87; ART. 214. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) - Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Priscila Maria Monteiro Coelho Borges (OAB: 257099/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DIVCOM S.A.
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT
OAB: 173362/SP
PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES
OAB: 257099/SP
MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA
OAB: 144994/SP
CINTIA WATANABE
OAB: 148965/SP
DANIELLA ZAGARI GONCALVES
OAB: 116343/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069274-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Divcom S.a. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Priscila Maria Monteiro Coelho Borges. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO ANULAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ALÉM DE DETERMINAR A RETENÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DE EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, E OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS ARGUMENTOS RELEVANTES REITERADOS PELA PARTE APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM ENFRENTAR DE FORMA PORMENORIZADA AS VÁRIAS TESES REITERADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, DEIXANDO DE ANALISAR PONTOS RELEVANTES QUE PODEM INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CONTENDA.4. A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O DISPOSTO NO INCISO IV, DO § 1º DO ART. 489 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO. 2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 85, §§ 3º E 5º; ART. 489, § 1º, IVCTN, ART. 142; ART. 148; ART. 150, § 4º; ART. 156, V; ART. 173, ILEI Nº 6.374/1989, ART. 85, INCISOS I, II, V; ART. 85-A; ART. 527-ARICMS/SP, ART. 34 DO ANEXO II; ART. 509; ART. 509-A; ART. 58; ART. 61; ART. 87; ART. 214. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) - Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Priscila Maria Monteiro Coelho Borges (OAB: 257099/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar