1069020-33.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069020-33.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Oliveira Barroso de Barros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR PAULO ROBERTO OLIVEIRA BARROSO DE BARROS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À REVISÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E SUBSEQUENTES, ALEGANDO MAJORAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DEVIDO À DESVALORIZAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E TOMBAMENTO PELO CONPRESP. REQUER REVISÃO DOS DADOS CADASTRAIS E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, SE A SENTENÇA RECORRIDA ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO TOMBAMENTO DO BEM IMÓVEL, E SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, COMO ALEGA O APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO TOMBAMENTO, MAS O VALOR VENAL UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE NÃO EXCEDEU O VALOR DE MERCADO.4. A SENTENÇA CONSIDEROU A ÁREA DO IMÓVEL E OS FATORES DE DEPRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À DESVALORIZAÇÃO PELO TOMBAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO TOMBAMENTO FOI CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO PERICIAL E NA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO HAVENDO PROVA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO LANÇAMENTO QUANTO A ESTE PONTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, JULGADO EM 03/05/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Heitor Vitor Fralino Sica (OAB: 37698/SP) - Samuel Sanseverino Fortunato (OAB: 442762/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - Paula Andrea Messeder Zahluth (OAB: 525673/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Autor PAULO ROBERTO OLIVEIRA BARROSO DE BARROS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HEITOR VITOR FRALINO SICA
OAB: 37698/SP
PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH
OAB: 525673/SP
JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES
OAB: 205830/SP
SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO
OAB: 442762/SP
HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA
OAB: 182193/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069020-33.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Oliveira Barroso de Barros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR PAULO ROBERTO OLIVEIRA BARROSO DE BARROS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À REVISÃO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E SUBSEQUENTES, ALEGANDO MAJORAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DEVIDO À DESVALORIZAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E TOMBAMENTO PELO CONPRESP. REQUER REVISÃO DOS DADOS CADASTRAIS E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, SE A SENTENÇA RECORRIDA ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO TOMBAMENTO DO BEM IMÓVEL, E SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, COMO ALEGA O APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO TOMBAMENTO, MAS O VALOR VENAL UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE NÃO EXCEDEU O VALOR DE MERCADO.4. A SENTENÇA CONSIDEROU A ÁREA DO IMÓVEL E OS FATORES DE DEPRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À DESVALORIZAÇÃO PELO TOMBAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO TOMBAMENTO FOI CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO PERICIAL E NA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO HAVENDO PROVA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO LANÇAMENTO QUANTO A ESTE PONTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, JULGADO EM 03/05/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Heitor Vitor Fralino Sica (OAB: 37698/SP) - Samuel Sanseverino Fortunato (OAB: 442762/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - Paula Andrea Messeder Zahluth (OAB: 525673/SP) (Procurador) - 1° andar