1068930-54.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068930-54.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Janaína Gomes de Almeida - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CANDIDATA ELIMINADA EM EXAME PSICOLÓGICO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DESTINADA À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU POR SUA APTIDÃO PSICOLÓGICA, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REQUER PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O CONTEÚDO DA PERÍCIA JUDICIAL E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA; E (III) SABER SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO, ASSENTANDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E EDITALÍCIOS E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.FICOU REGISTRADO QUE A PERÍCIA JUDICIAL FOI PRODUZIDA EM MOMENTO POSTERIOR E EM CONDIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS EXISTENTES À ÉPOCA DO CERTAME, NÃO SENDO APTA, POR SI SÓ, A SUBSTITUIR A AVALIAÇÃO TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM MATÉRIA AFETA À DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONFRONTO ENTRE A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA E O LAUDO PERICIAL NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO RESOLVEU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO AO RECONHECER A PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A QUESTÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONSTITUI PONTO OMISSO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ADOTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, TORNANDO DESNECESSÁRIO O EXAME ESPECÍFICO DA MATÉRIA.EVIDENCIA-SE, NA REALIDADE, INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO EXAMINE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.2. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA E AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE MERAMENTE INFRINGENTE É INADMISSÍVEL NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.4. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 369, 370, 373, §§ 1º E 2º, 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJE 30.11.2010; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJE 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Cezar Kawabata (OAB: 533326/SP) (Procurador) - 1° andar