1068799-95.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1068799-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA ANDRADE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA TAIS SILVA RIBEIRO (OAB MG220646) ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) DECISÃO DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Passo à análise e saneamento do processo. 2. No tocante às preliminares levantadas pela parte ré em defesa evento 26, PET1 , tenho que não merecem guarida deste juízo. 2.1. Não prospera a alegação de extinção do feito por ausência de extrato bancário ou de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A petição inicial veio acompanhada dos documentos suficientes à compreensão da controvérsia e à delimitação da pretensão deduzida, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Cumpre destacar que a autora sustenta justamente a inexistência da contratação impugnada, circunstância que afasta a exigência de apresentação do instrumento contratual ou de outros documentos que se encontrem sob a posse exclusiva da instituição financeira ré. Exigir da parte autora a juntada de documentos cuja obtenção depende da própria demandada implicaria indevida restrição ao direito constitucional de acesso à justiça. Ademais, eventual ausência de extratos detalhados ou de documentação complementar não configura vício apto a ensejar o indeferimento da petição inicial, constituindo questão afeta à instrução probatória e ao mérito da demanda. Desse modo, inexistindo irregularidade capaz de comprometer o desenvolvimento válido e regular do processo, rejeito a preliminar. 2.2. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o montante atribuído à demanda guarda correspondência com o proveito econômico perseguido pela parte autora, nos termos do art. 292 do CPC, inexistindo motivo para alteração. Rejeito, pois, a preliminar . 2.3. A prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia versa sobre alegada contratação fraudulenta e descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual a lesão se renova a cada desconto realizado. Além disso, em demandas que visam à declaração de inexistência de relação jurídica, o pedido declaratório é imprescritível, sujeitando-se à prescrição apenas as pretensões condenatórias dele decorrentes. Assim, ainda que se cogitasse da incidência de prazo prescricional quanto aos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, verifica-se que a ação foi ajuizada em 14/10/2025 e os descontos impugnados permaneciam produzindo efeitos à época do ajuizamento, inexistindo notícia de decurso integral do prazo prescricional aplicável. Nessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência da prescrição alegada, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito . 3. Não havendo nenhuma outra matéria preliminar ou prejudicial meritória a ser dirimida, JULGO SANEADO O FEITO , porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. 4. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência, validade e regularidade da contratação da operação denominada Reserva de Cartão Consignado (RCC) atribuída à autora; b) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a eventual ocorrência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré; c) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela autora, bem como a eventual repetição dos valores descontados. 5. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a realização de perícia de tecnologia da informação (T.I.), enquanto a parte ré quedou-se inerte. 6. Defiro a prova pericial de tecnologia da informação requerida pela parte autora, porquanto necessária e pertinente ao deslinde da presente controvérsia, mormente para averiguar a higidez dos registros eletrônicos (LOGs) e das contratações digitais questionadas. 6.1. Sendo assim, nomeio perito do juízo para a realização da perícia técnica de T.I. (engenharia da computação), devendo a Secretaria proceder ao sorteio de profissional devidamente habilitado junto ao Sistema AJ do Eg. TJMG. O perito nomeado deverá ser intimado para manifestar sua aceitação quanto ao encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar proposta de honorários. 6.2. Aceito o múnus, muito embora tenha sido a autora quem requereu a prova, intime-se a parte ré para o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias após a homologação da proposta. Tal ônus lhe recai, pois, na forma do TEMA 1061 do C. STJ, havendo impugnação da autenticidade de contrato bancário pelo consumidor, compete à instituição financeira o dever de provar sua veracidade, arcando com os custos inerentes (art. 95, CPC). 6.3. Com o pagamento, intimar as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos (art. 477, CPC). Restam as partes, desde logo, cientificadas que lhes compete a comunicação de seus respectivos assistentes técnicos. 8. Autorizo o acesso do(a) Expert a todos os documentos e sistemas necessários que estejam em poder de quaisquer das partes, para a realização de seus trabalhos (art. 473, §3º do CPC). 9. Realizada a perícia e apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º do CPC. P.