1068691-09.2024.8.26.0002

Processo 1068691-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda - - Greenday Natural Produtcs Gestão de Ativos Ltda - Telefonica Brasil S.A. - - Saneador: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Arguiu a ré a ilegitimidade ativa da coautora Greenday Natural Products Gestão de Ativos Ltda., sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços de telefonia nº 0430048679 foi celebrado exclusivamente com a empresa Comary Indústria de Bebidas Ltda. (fls. 705/706). Rejeito a preliminar. A prova documental encartada aos autos demonstra que, embora o contrato formal tenha sido emitido sob o CNPJ da empresa Comary, ambas as autoras integram o mesmo grupo econômico e operacional. A própria ré disponibilizou portal de acessos corporativos em nome da 'Greenday' (fls. 03 e 855/856), e as alegadas falhas de sistema, cobrança e instabilidade de sinal impactaram diretamente a rotina das duas empresas coautoras. Há pertinência subjetiva abstrata e concreta em relação ao polo ativo, justificando-se a manutenção do litisconsórcio (art. 113, I e II, do CPC). Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que houve falhas reiteradas na prestação dos serviços de telefonia móvel contratados (54 acessos), tais como interrupções imotivadas de sinal e bloqueios indevidos A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Caique Alexandre Calegari (e-mail: c.calegari@live.com e pericias@caiquecalegari.com.Br) , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Quesito 1: Com base nos relatórios técnicos e registros de bilhetagem de tráfego de voz e dados da operadora ré, é possível constatar interrupções sistemáticas, quedas de sinal ou bloqueios indevidos na prestação dos serviços de telefonia móvel dos 54 acessos das autoras durante a vigência do contrato? Quesito 2: Existem evidências registradas nos sistemas da ré de atraso crônico na emissão de faturas, faturamento em desconformidade com o pacote tarifário pactuado ou cobrança de encargos e tarifas não contratados no período impugnado? Quesito 3: Analisando os logs de acesso e solicitações enviadas pelas autoras via e-mail e canal de suporte, é possível identificar falhas operacionais, indisponibilidade contínua de sistema ou erro de autenticação/login no portal "Meu Vivo Empresas" que inviabilizassem o download e acesso direto às faturas mensais? Quesito 4: Os protocolos de atendimento indicados pelas autoras (fls. 06) e as notificações por e-mail enviadas aos gerentes de contas da ré receberam tratamento e solução técnica dentro dos prazos regulamentares estipulados pela ANATEL (Resolução nº 632/2014)? Quesito 5 : Sob a ótica estritamente técnica e regulatória das telecomunicações, os vícios e falhas constatados nos serviços de voz, dados e sistemas de faturamento atingiram nível de gravidade suficiente para caracterizar inadimplemento prestacional e justificar a rescisão motivada do contrato por parte das autoras? Quesito 6: Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de quinze dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)