1068299-47.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068299-47.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Izoete Maria Rosa Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Mairiporã - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇAS DE NATUREZA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. A SENTENÇA CONCLUIU QUE A PERÍCIA JUDICIAL AFASTOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS, RECONHECENDO A NATUREZA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL DAS ENFERMIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PODE SER AFASTADO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA AUTORA; E (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS APRESENTADAS E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PERANTE A MUNICIPALIDADE, APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL, ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE AS ENFERMIDADES APRESENTADAS PELA AUTORA POSSUEM NATUREZA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL, INEXISTINDO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS, BEM COMO AFASTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO READAPTADA.4. OS EXAMES, LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, INEXISTINDO ELEMENTOS ROBUSTOS QUE EVIDENCIEM ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA.5. A MERA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES FUNCIONAIS E DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA E A ENFERMIDADE ALEGADA.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, DE PENSIONAMENTO MENSAL E DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO DE FORMA FUNDAMENTADA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, SALVO DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO SERVIDOR E AS ATIVIDADES LABORAIS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DANOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: • CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: • TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034310-26.2018.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2025.• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009033-78.2012.8.26.0168, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Souza Rosse Pereira (OAB: 396709/SP) - Marcio Yukio Tamada (OAB: 114273/SP) (Procurador) - 1° andar