1067929-34.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067929-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Carlos Alexandre Gonçalves - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE CERQUEIRA CÉSAR, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% OU MÉDIO DE 20%, CONFORME LAUDO PERICIAL, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL, OU SE DEVE PREVALECER O GRAU MÍNIMO CONCEDIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS ATIVIDADES POR ELE DESEMPENHADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.4. AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO SE ENQUADRAM NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, QUE EXIGE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO REQUER CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO. 2. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NAS ATIVIDADES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 51.782/2007; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985; PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CARLOS ALEXANDRE GONçALVES
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANILO ALVES GALINDO
OAB: 195511/SP
MARTA RODRIGUES SANGIRARDI
OAB: 130057/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067929-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Carlos Alexandre Gonçalves - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE CERQUEIRA CÉSAR, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% OU MÉDIO DE 20%, CONFORME LAUDO PERICIAL, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL, OU SE DEVE PREVALECER O GRAU MÍNIMO CONCEDIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS ATIVIDADES POR ELE DESEMPENHADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.4. AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO SE ENQUADRAM NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, QUE EXIGE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO REQUER CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO. 2. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NAS ATIVIDADES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 51.782/2007; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985; PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1° andar