1067884-93.2025.8.26.0053

Processo 1067884-93.2025.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ricardo Pereira da Costa - - Isadora Silva Ribeiro da Costa - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Fls. 745/747: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 730/737, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento apenas para aclarar situação obscura.. Considerando a atuação por procuradores distintos, os honorários deverão ser considerados como fixados em 2,5% sobre a sobre a diferença entre a oferta inicial corrigida e a indenização fixados em favor dos representantes da instituição financeira, e 2,5% sobre a sobre a diferença entre a oferta inicial corrigida e a indenização fixados em favor dos representantes dos demais expropriados. Perfaz-se, assim, o total de 5%, teto previsto no art. 27, §1º do Decreto-lei nº 3.365/1941 e considerado por este Juízo como suficiente para remunerar os serviços prestados e desenvolvidos ao longo da presente ação. 2. Fls. 748/755: trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 730/737, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos, e confiro-lhes parcial provimento para sanar omissão apontada. De início, quanto à alegação de erro material/erro de premissa, nada a deliberar. Trata-se de mero inconformismo da parte com os fundamentos que alicerçam a sentença. Outrossim, não houve omissão quanto ao assentimento da Prefeitura no que tange ao levantamento apontado. Apenas não se trata de fato relevante ao deslinde do feito. Quanto à condenação do expropriante ao pagamento dos honorários do assistente técnico contratado pelos expropriados, trata-se de ressarcimento que decorre da sucumbência na fase de conhecimento (artigos 82 e seguintes do CPC) em desfavor daquele que deu causa a ação. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STJ: "No que se concerne aos honorários do assistente técnico da expropriada, como bem salientou a colenda Primeira Turma em recente julgado, 'em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda (...) (STJ, AgRg no REsp. nº 827.129-MG, rel. Min. José Delgado, j. 05/10/2006)" Todavia, reputo necessário ressalvar que o ressarcimento dos honorários do assistente técnico do expropriado está condicionado à demonstração de seu efetivo dispêndio, limitado a 2/3 (dois terços) do montante fixado para o perito judicial, conforme entendimento do Eg. TJSP: DESAPROPRIAÇÃO - Sentença que condenou o expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Indenização depositada integralmente nos autos antes da imissão na posse - Juros compensatórios e moratórios afastados - Mantida condenação da expropriante ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico do expropriado, condicionado à comprovação do dispêndio da quantia, limitada a 2/3 do valor fixado para os honorários periciais - Precedentes - Honorários advocatícios majorados - Recursos de apelação parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1055015-11.2019.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Destarte, conheço os embargos, e confiro-lhes provimento, apenas a fim de sanar a omissão apontada, fazendo constar expressamente do dispositivo da sentença que a expropriante deverá arcar com os honorários do assistente técnico do expropriado, desde que comprovado seu efetivo dispêndio, limitado o seu valor a 2/3 (dois terços) do montante fixado para o perito judicial. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), RAFAEL CALISTO SILVA SANTANA (OAB 340486/SP), HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP)