1067751-17.2019.8.26.0100

Processo 1067751-17.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Daniel Sebastian Caldeira - Go Comercio de Cósmeticos Ltda - - Maker Industria, Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda - - Allain Benicho Muramatsu - - Bruno Piergili Weiers - JV4 soluções Empresariais Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta segunda fase do procedimento de apuração de haveres para homologar o laudo pericial contábil de fls. 1336/1483 e os esclarecimentos de fls.1639/1684, fixando os haveres devidos ao autor em R$ 253.547,95 para junho de 2019, conforme apurado pela perícia às fls. 1482, considerando: (i) 1/3 do capital social relativo a GOCOMERCIO DE CÓSMETICOS LTDA (R$234.106,97); (ii) 1/3 do capital social relativo a MAKER INDUSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA (R$10.297,27) e; (iii) os AFAC feitos (R$9.143,71) pelo sócio retirante. Diante da previsão contratual constante das fls. 29 e 36, o pagamento dos haveres deverá ser realizado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, iniciando-se no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado. Sobre o valor apurado incidirá correçãomonetária desde a data-base de 03/06/2019 pelo índice IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, observada a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA-IBGE, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 603, § 1º, do CPC, devendo as partes suportar as custas e despesas processuais na proporção de sua participação, meio a meio. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado por petição específica, observadas as disposições da Resolução nº 551/2011 e do Comunicado CG nº 1.789/2017, mediante cadastramento como incidente de cumprimento de sentença, a fim de possibilitar o regular processamento perante o sistema SAJ. 3.1Diante do laudo homologado, EXPEÇA-SE o MLE em favor da perita, conforme requerido às fls. 1635/1638, mediante formulário próprio, comunicando-se a expert pela via adequada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 280298/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), MARCO AURELIO PAULA (OAB 113784/SP), ELIONOR FARAH JREIGE WEFFORT (OAB 114296/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP)