1067574-90.2018.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067574-90.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dirce Cainfa Simões - Apelado: Cristiano Stockinger (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INICIATIVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. UMA VEZ CONSTATADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL, PERDE SENTIDO O PLEITO DE SUA CONCESSÃO FORMULADO NO RECURSO. OS FATOS SUPERVENIENTES DETERMINARAM A ELIMINAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO, QUE POR ISSO DEIXA DE SER CONHECIDO NESSA PARTE.DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INOCORRÊNCIA. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXATO ESCLARECIMENTO DAQUILO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO DISPOSITIVO, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. E AINDA QUE SE REPUTASSE INADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO, A VERDADE É QUE O VÍCIO RESTA SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DESTE JULGAMENTO (CPC-2015, ARTIGO 1.013, § 3º, IV).DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NA PAREDE E NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO PROVENIENTE DO IMÓVEL DA RÉ. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE OS PROBLEMAS CAUSARAM À AUTORA. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. NÃO COMPORTA REPARO A SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU O SEU CONVENCIMENTO EM LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA BEM FUNDAMENTADO E PRECISO, CUJAS CONCLUSÕES PERMITEM CONSTATAR DE FORMA CONVINCENTE INEXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE VEM DA RESIDÊNCIA DA DEMANDADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE REBOCO DA PAREDE DO IMÓVEL DA RÉ. 2. A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS, POIS SUA SEGURANÇA FOI COMPROMETIDA, SUJEITANDO-SE, INEGAVELMENTE, A UMA SITUAÇÃO DE EFETIVO SOFRIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NESSA PERSPECTIVA, RECONHECE-SE QUE GUARDA RAZOABILIDADE A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 5. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A R$ 3.300,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Lima (OAB: 171364/SP) - Ricardo Amado Azuma (OAB: 285360/SP) - 5º andar