1066762-79.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066762-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Costa Fernandes - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PROCESSO JUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PROCESSO JUDICIAL, COM PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIMITAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASOS DE JUSTIÇA GRATUITA, E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS CONFORME A DELIBERAÇÃO Nº 92/2008 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) COMPROVADA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL, NECESSÁRIO O RESPECTIVO PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO À COBRANÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR MAGISTRADO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.014,90, A SEREM ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DETERMINAR QUAL TABELA DE VALORES DEVE SER APLICADA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 98, § 1º, IV, DO CPC ASSEGURA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE TAMBÉM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO, CONFORME O ART. 95, § 3º, II, DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 4. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE CUSTEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PERÍCIAS, NOS TERMOS DO ART. 95, § 5º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A DELIBERAÇÃO CSDP Nº 92/2008. 5. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER EFETUADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO, SENDO A FAZENDA PÚBLICA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, II, DO CPC. 2. APLICA-SE A TABELA DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023 AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV. CPC, ARTS. 95, §§ 3º, II, E 5º, E ART. 98, § 1º, IV. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016400-28.2024.8.26.0068, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007113-68.2023.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001854-23.2023.8.26.0099, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/11/2023. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010203-23.2025.8.26.0068; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BARUERI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2025; DATA DE REGISTRO: 22/07/2025)”. (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE O CRÉDITO FIXADO ESTAR EM DESACORDO COM OS VALORES PREVISTOS NA DELIBERAÇÃO Nº 92/2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO LIMITE MÁXIMO DA REFERIDA TABELA; OBSERVADOS O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2015. “O MAGISTRADO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, ARBITRARÁ OS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL OU DO ÓRGÃO NOMEADO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS ... O PAGAMENTO DOS VALORES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO E DO REFERENTE À PERÍCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SERÁ EFETUADO COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL ... O JUIZ, AO FIXAR, OS HONORÁRIOS, PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA TABELA EM ATÉ 5 (CINCO) VEZES, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA”. IV. DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DELIBERAÇÃO Nº 92/2008 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232. LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010203-23.2025.8.26.0068; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Pinheiro de Oliveira (OAB: 146227/SP) - 16º Andar, Sala 1607