1066411-72.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066411-72.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BRUNO FERREIRA DA SILVA - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. EXIGÊNCIA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. LAUDO DO IMESC. A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA PCD NO ESTADO DE SÃO PAULO EXIGE, A PARTIR DE 2022, LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTANDO DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DE LAUDOS DE IPI/ICMS. A CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE PELO ÓRGÃO OFICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O APROVEITAMENTO DE LAUDOS EMITIDOS PARA FINALIDADES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS (IPI/ICMS) OU REGIDOS POR CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB: 315315/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BRUNO FERREIRA DA SILVA
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI
OAB: 315315/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066411-72.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BRUNO FERREIRA DA SILVA - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. EXIGÊNCIA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. LAUDO DO IMESC. A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA PCD NO ESTADO DE SÃO PAULO EXIGE, A PARTIR DE 2022, LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTANDO DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DE LAUDOS DE IPI/ICMS. A CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE PELO ÓRGÃO OFICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O APROVEITAMENTO DE LAUDOS EMITIDOS PARA FINALIDADES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS (IPI/ICMS) OU REGIDOS POR CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB: 315315/SP) - 16º Andar, Sala 1607