1066312-78.2020.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066312-78.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE APONTANDO “ERRO DE PREMISSA FACTUAL (...) ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRA E DA LEGITIMIDADE ATIVA”, “OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO FLUXO DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO”, BEM COMO “CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À ANALISE DAS PROVAS E DO LAUDO PERICIAL” - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR, CONFIRMANDO O RECOLHIMENTO DUPLICADO DE ISSQN E A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, REPETIÇÃO QUE NÃO É AFASTADA PELO DISPOSTO NO ART. 166, DO CTN, POIS, NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO PRESTADOR - QUESTÕES LEVANTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE FORAM OBJETO DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO NO V. ACÓRDÃO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E TERMOS DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER INFRINGENTE PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA INVOCADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador) - Paloma Hoffmann Castelhano (OAB: 208644/RJ) - Eduardo Silva Lustosa (OAB: 241716/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Réu UNIMED SEGUROS SAúDE S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI
OAB: 507033/SP
PALOMA HOFFMANN CASTELHANO
OAB: 208644/RJ
EDUARDO SILVA LUSTOSA
OAB: 241716/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066312-78.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE APONTANDO “ERRO DE PREMISSA FACTUAL (...) ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRA E DA LEGITIMIDADE ATIVA”, “OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO FLUXO DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO”, BEM COMO “CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À ANALISE DAS PROVAS E DO LAUDO PERICIAL” - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR, CONFIRMANDO O RECOLHIMENTO DUPLICADO DE ISSQN E A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, REPETIÇÃO QUE NÃO É AFASTADA PELO DISPOSTO NO ART. 166, DO CTN, POIS, NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO PRESTADOR - QUESTÕES LEVANTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE FORAM OBJETO DE EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO NO V. ACÓRDÃO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E TERMOS DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER INFRINGENTE PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA INVOCADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador) - Paloma Hoffmann Castelhano (OAB: 208644/RJ) - Eduardo Silva Lustosa (OAB: 241716/SP) - 1º andar