1065990-87.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065990-87.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edjane Candido de Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, BUSCA A REGULARIZAÇÃO DE UM PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE NÃO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO A TRANSTORNOS ANSIOSOS E DEPRESSIVOS, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS E HISTÓRICO DE LICENÇAS DEFERIDAS ANTERIOR E POSTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 26-7-2022 A 15-8-2022, CONSIDERANDO OS LAUDOS MÉDICOS E A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU O AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DO IMESC FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO, CONFORME ART. 479 E 371 DO CPC. 4. O HISTÓRICO DE LICENÇAS DA AUTORA E O ACERVO PROBATÓRIO ABALAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA LICENÇA PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL QUANDO ESTE SE MOSTRA INSUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LE Nº 10.261/68, ART. 181, I, 182, CAPUT, 193; DE Nº 29.180/88; CPC, ART. 479, 371, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 1.419; STJ, TEMA Nº 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - Pedro Monnerat Heidenfelder (OAB: 430733/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EDJANE CANDIDO DE SOUZA
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PEDRO MONNERAT HEIDENFELDER
OAB: 430733/SP
MEIRE ANA DE OLIVEIRA
OAB: 160406/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065990-87.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edjane Candido de Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, BUSCA A REGULARIZAÇÃO DE UM PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE NÃO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO A TRANSTORNOS ANSIOSOS E DEPRESSIVOS, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS E HISTÓRICO DE LICENÇAS DEFERIDAS ANTERIOR E POSTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 26-7-2022 A 15-8-2022, CONSIDERANDO OS LAUDOS MÉDICOS E A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU O AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DO IMESC FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO, CONFORME ART. 479 E 371 DO CPC. 4. O HISTÓRICO DE LICENÇAS DA AUTORA E O ACERVO PROBATÓRIO ABALAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA LICENÇA PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL QUANDO ESTE SE MOSTRA INSUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LE Nº 10.261/68, ART. 181, I, 182, CAPUT, 193; DE Nº 29.180/88; CPC, ART. 479, 371, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 1.419; STJ, TEMA Nº 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - Pedro Monnerat Heidenfelder (OAB: 430733/SP) (Procurador) - 1° andar