1065852-85.2023.8.26.0506

Procedimento Comum Cível Nº 1065852-85.2023.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDIA ISABELLE PIZZOLLI GARCIA ADVOGADO(A) : LEONARDO AFONSO PONTES (OAB SP178036) RÉU : RENATO DE FREITAS MOREIRA PARISI ADVOGADO(A) : MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS (OAB SP315068) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 13.955,00 (treze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), a título de indenização por perdas e danos em favor da Autora, decorrente da conversão da obrigação de fazer na unidade residencial nº 25, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo a contar da data de confecção do laudo pericial (março de 2026) e acrescido de juros de mora legais a contar da citação, observando-se a incidência exclusiva da taxa SELIC no intervalo anterior a 30.08.2024 e, a partir de então, a aplicação de correção pelo IPCA conjugada à taxa legal do artigo 406 do Código Civil, revogando a tutela provisória de urgência concedida nos autos no tocante à imposição da obrigação de fazer e declarando a inexigibilidade das astreintes outrora cominadas, ante a conversão definitiva da tutela específica em indenização por perdas e danos e afastando os pedidos de desvalorização comercial e a rejeição da pretensão de manutenção da obrigação de fazer com consolidação das astreintes; b) CONDENAR a Demandada ao pagamento de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais), a título de indenização por danos materiais destinados à reparação da sanca de gesso da unidade condominial nº 15, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo a contar de março de 2026 e juros de mora legais a contar da citação, observando-se a taxa SELIC até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, a taxa legal do artigo 406 do Código Civil; e c) CONDENAR também a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais em favor da Autora, com correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora computados a partir da citação (15.02.2024), aplicando-se a taxa SELIC no período compreendido até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a teor do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Demandada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma. P.R.I.C.