1065749-79.2023.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- DESAPROPRIAçãO
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1065749-79.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Daniela Abrantes da Costa Belonio e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incorporar ao patrimônio do Município de São Paulo o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 225.317 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e do contribuinte municipal nº 152.123.0034-6, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 60.650, de 19 de outubro de 2021, devidamente individualizado no laudo pericial. Outrossim, fixo o valor de R$ 759.539,83 (setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), para maio de 2024, como indenização justa devida aos requeridos, com correção monetária e juros compensatórios, nos termos da fundamentação acima. Condeno a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais e o reembolso dos honorários do assistente técnico da parte expropriada (limitado a 2/3 dos honorários do perito judicial). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença e o valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado e já se encontrando o valor integral depositado nos autos, expeça-se a carta de adjudicação em favor da Municipalidade de São Paulo para o devido registro no cartório imobiliário. Dispensado o reexame necessário. P.I. - ADV: BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP)
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu DANIELA ABRANTES DA COSTA BELONIO
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES
OAB: 173028/SP
BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI
OAB: 308946/SP
ANA PAULA SANCHEZ BACCI
OAB: 180136/SP
FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI
OAB: 32338/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1065749-79.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Daniela Abrantes da Costa Belonio e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incorporar ao patrimônio do Município de São Paulo o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 225.317 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e do contribuinte municipal nº 152.123.0034-6, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 60.650, de 19 de outubro de 2021, devidamente individualizado no laudo pericial. Outrossim, fixo o valor de R$ 759.539,83 (setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), para maio de 2024, como indenização justa devida aos requeridos, com correção monetária e juros compensatórios, nos termos da fundamentação acima. Condeno a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais e o reembolso dos honorários do assistente técnico da parte expropriada (limitado a 2/3 dos honorários do perito judicial). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença e o valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado e já se encontrando o valor integral depositado nos autos, expeça-se a carta de adjudicação em favor da Municipalidade de São Paulo para o devido registro no cartório imobiliário. Dispensado o reexame necessário. P.I. - ADV: BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI (OAB 32338/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP)