1065674-64.2021.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065674-64.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: S. C. C. - Apdo/Apte: A. C. de T. e V. M. S/A - Apdo/Apte: B. B. S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso dos réus, com observação. V. U. - GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA INVESTIMENTO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O DOS DEMANDADOS, COM OBSERVAÇÃO. 1. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE OCORRÊNCIA DE SAQUE INDEVIDO NA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO POSSIBILITA AFIRMAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA, DO QUE DECORRE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS, POIS NA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE DELA É OBJETIVA. 2. CONFIGURADA A CULPA DA DEMANDADA ÁGORA, INEGÁVEL O SEU DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO NUMERÁRIO DURANTE ANOS. 3. A INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, A GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA DEVIDA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA-SE RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, VALOR A SER CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 4. NO CURSO DO PROCESSO, PARTE DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE FOI RESTITUÍDA À AUTORA, PORÉM SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA DEMANDADA. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Candida da Silveira Machado Cornetti (OAB: 121064/SP) - Anna Carolina Penalber (OAB: 114095/RJ) - Leonardo Lobo de Almeida (OAB: 72923/RJ) - Anna Carolina Rodrigues Campello de Freitas Penalber (OAB: 114095/RJ) - 5º andar