1065102-50.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065102-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Castellano (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao reexame necessário, considerado interposto, e deram parcial provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADA INTEGRALMENTE AO RÉU, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O APELO DO ADVOGADO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO AJUIZOU AÇÃO PEDINDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO À CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE, COM REGULARIZAÇÃO DE SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS NOS PERÍODOS DE 18.11.2023 A 22.11.2023 E 10.06.2024 A 25.06.2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DAS LICENÇAS SAÚDE PELO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SUSTENTOU COMPETIR AO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL ANALISAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA SERVIDORA, CONFORME LEI ESTADUAL 10.261/68 E DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/88; II) SE, DIANTE DA TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA, IMPEDITIVA DE QUE DESCONTOS FOSSEM REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES FORMULADO NA INICIAL DEVE SER CONSIDERADO IMPROCEDENTE, POR INEXISTÊNCIA DE IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS, O QUE RESULTARIA NA PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DA AÇÃO E NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; III) SE É POSSÍVEL NO CASO DOS AUTOS, EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DA AUTORA NOS PERÍODOS EM DISCUSSÃO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DAS LICENÇAS SAÚDE. 4. NÃO HÁ VALORES A RESTITUIR EM RAZÃO DA TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA, QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS POR PARTE DO RÉU. POR ISSO, NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, AINDA QUE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TENHA FICADO PREJUDICADO, MAS INTEGRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM FAVOR DO CAUSÍDICO VENCEDOR E MAJORADOS DE MODO A REMUNERÁ-LO CONDIGNAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, NÃO PROVIDO, E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA, CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, JUSTIFICA A CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE. 2. OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER CARREADOS INTEGRALMENTE AO RÉU, VISTO QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL 10.261/68, ARTS. 191 E 193; DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/88, ART. 39; CF/1988, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - 1° andar