1065002-32.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065002-32.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Paulina Gonçalves de Gouveia e outros - Apelada: Maria Neves Carvalho de Gouveia - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA-BASE DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO BUSCA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CÔNEGO MACÁRIO DE ALMEIDA Nº 436, JARDIM SANTA ADÉLIA, SÃO PAULO/SP, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL SÃO MATEUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL COMO "SIMPLES" OU "MÉDIO"; (II) A APLICAÇÃO DO FATOR OFERTA DE 0,90 OU 0,95; (III) A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA-BASE DA INDENIZAÇÃO; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A PORCENTAGEM APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO MÉDIO FOI ADOTADA COM BASE EM ANÁLISE GLOBAL E FUNDAMENTADA DA PERITA JUDICIAL, CONFORME CRITÉRIOS DO IBAPE-SP, PREVALECENDO SOBRE PARECER UNILATERAL.4. A APLICAÇÃO DO FATOR OFERTA FOI JUSTIFICADA PELA PERITA COM BASE NA ELASTICIDADE DO MERCADO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO NORMATIVA DE PERCENTUAL FIXO.5. A DATA-BASE DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM FEVEREIRO DE 2023 PELO LAUDO PERICIAL RETIFICADO, DEVENDO SER CORRIGIDO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA.6. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE EXCLUIR DA OFERTA INICIAL O VALOR DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DEVE REFLETIR A ANÁLISE GLOBAL DO IMÓVEL, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE E A OFERTA INICIAL, EXCLUÍDO O DEPÓSITO COMPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 22, ART. 27, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0029988-87.2012.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 10/07/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005476-65.2023.8.26.0270, REL. LEONEL COSTA, J. 17/10/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Vítor Carvalho Silva (OAB: 515283/SP) (Procurador) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Carlos Henrique Pereira Pinheiro (OAB: 374399/SP) - Fernando Motogi Uraguti (OAB: 404747/SP) - 1º andar