1064952-74.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064952-74.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberty Muller da Silva Moro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO EM QUE HAJA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E TAMPOUCO DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.ORDINÁRIA TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DOS EXAMES PSICOLÓGICOS, VISANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME EXIGÊNCIA DE EXAMES PSICOLÓGICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.113/1996, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/2016 AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 44 AUTOR QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CORROBOROU A INAPTIDÃO DO CANDIDATO IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU ALTERÁ-LA, SOB PENA DE IMISCUIR-SE INDEVIDAMENTE NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PLENA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME EM RAZÃO DE SUA INAPTIDÃO NA FASE PSICOLÓGICA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Jônatas Dias Romero (OAB: 533303/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor ROBERTY MULLER DA SILVA MORO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JÔNATAS DIAS ROMERO
OAB: 533303/SP
LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO
OAB: 166568/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064952-74.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberty Muller da Silva Moro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO EM QUE HAJA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E TAMPOUCO DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.ORDINÁRIA TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DOS EXAMES PSICOLÓGICOS, VISANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME EXIGÊNCIA DE EXAMES PSICOLÓGICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.113/1996, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/2016 AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 44 AUTOR QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CORROBOROU A INAPTIDÃO DO CANDIDATO IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU ALTERÁ-LA, SOB PENA DE IMISCUIR-SE INDEVIDAMENTE NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PLENA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME EM RAZÃO DE SUA INAPTIDÃO NA FASE PSICOLÓGICA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Jônatas Dias Romero (OAB: 533303/SP) (Procurador) - 1° andar