1064699-91.2018.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064699-91.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alessandro Henrique Sevilha Fonseca - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU, EM DESVIO DE FUNÇÃO, ATIVIDADES DE FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL JUNTO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É APTO A COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, AFASTANDO A ALEGADA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; (II) SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU APENAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 3º-A DA LC ESTADUAL Nº 432/1985; (III) SABER SE HÁ REPARO QUANTO À PRESCRIÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA; E (IV) DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PERÍODO CONTROVERTIDO IMPEDE A PREVALÊNCIA DA ALEGADA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO SUFICIENTE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA JUDICIALMENTE, SOB O CONTRADITÓRIO, PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADES SUBMETIDAS A AGENTES BIOLÓGICOS COMPATÍVEIS COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PRODUZIR A PROVA TÉCNICA RELATIVA AO PERÍODO LITIGIOSO NÃO PODE BENEFICIÁ-LA, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A VALORIZAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.5. O LAUDO JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA DA SITUAÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOCIVA, NÃO INCIDINDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS, APLICÁVEL APENAS A LAUDOS ADMINISTRATIVOS. INCIDE, AINDA, O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 2.182.926/SP E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º-A DA LC ESTADUAL Nº 432/1985 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.6. A SENTENÇA JÁ OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DESSES CAPÍTULOS.7. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR A SUCESSÃO LEGISLATIVA APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, ADEQUANDO-SE A CONDENAÇÃO AO REGIME JURÍDICO VIGENTE EM CADA PERÍODO, INCLUSIVE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Felix (OAB: 390373/SP) (Procurador) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - 1° andar