1063484-46.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063484-46.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Real Expresso Ltda - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, AJUSTANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME PERÍCIA CONTÁBIL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE AJUSTOU O VALOR DO DÉBITO FISCAL COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL, VIOLOU REGRAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO AO REALIZAR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATOU QUE A REAL EXPRESSO LTDA. UTILIZOU ALÍQUOTAS INCORRETAS PARA CÁLCULO DE CRÉDITOS DE ICMS, RESULTANDO EM DIFERENÇA DE R$ 4.832,00.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, POIS A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO FOI FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PORQUE REFERENTE AO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO CONSTANTE DO AIMM, NÃO HAVENDO SE FALAR EM COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO FISCAL DEVE SER PUNIDA, MAS O VALOR DEVIDO DEVE REFLETIR A REALIDADE APURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), ART. 62 E ART. 11 DO ANEXO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Jocimar Moreira Silva (OAB: 11863/DF) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu REAL EXPRESSO LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TATIANA FREIRE PINTO
OAB: 159666/SP
JOCIMAR MOREIRA SILVA
OAB: 11863/DF
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063484-46.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Real Expresso Ltda - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, AJUSTANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME PERÍCIA CONTÁBIL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE AJUSTOU O VALOR DO DÉBITO FISCAL COM BASE EM PERÍCIA CONTÁBIL, VIOLOU REGRAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO AO REALIZAR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATOU QUE A REAL EXPRESSO LTDA. UTILIZOU ALÍQUOTAS INCORRETAS PARA CÁLCULO DE CRÉDITOS DE ICMS, RESULTANDO EM DIFERENÇA DE R$ 4.832,00.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, POIS A CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO FOI FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PORQUE REFERENTE AO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO CONSTANTE DO AIMM, NÃO HAVENDO SE FALAR EM COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO FISCAL DEVE SER PUNIDA, MAS O VALOR DEVIDO DEVE REFLETIR A REALIDADE APURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), ART. 62 E ART. 11 DO ANEXO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Jocimar Moreira Silva (OAB: 11863/DF) - 1º andar