1062784-14.2023.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062784-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Miguel Arcanjo Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NO MÉRITO, ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, AFIRMA QUE O CONTRATO APRESENTADO NÃO CORRESPONDE AOS DESCONTOS IMPUGNADOS E SUSTENTA INCUMBIR AO RÉU A PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTRARRAZÕES O RÉU SUSCITOU OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 3. DEFINIR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES AFASTADAS - DIALETICIDADE PRESERVADA - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO PARA COMPRAS - COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR - LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONTRATAÇÃO INABALADA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DISPENSÁVEL QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULARMENTE FORMALIZADA É VÁLIDA E LEGITIMA OS DESCONTOS REALIZADOS. 3. AUSENTE ILICITUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SÃO INDEVIDOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II E 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 1.061; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000032-90.2025.8.26.0493; REL.: MARA TRIPPO KIMURA; NÚCLEO 4.0-T. III; J. 31/10/2025); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004069-57.2025.8.26.0010; REL.: MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; NÚCLEO 4.0-T. VII; J. 26/05/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Roberta Pedrosa (OAB: 486939/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 702 - 7º andar