1062677-55.2021.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062677-55.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Lopes da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E TÉCNICOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE INVALIDAR SUA REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, REGIDO PELO EDITAL Nº DP-3/321/19. O RECORRENTE SUSTENTA VÍCIOS NA CONDUÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PERÍCIA JUDICIAL. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE TRAÇOS DE PERSONALIDADE INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO E A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DE INAPTIDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE APLICARAM OS INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS E AQUELES QUE SUBSCREVERAM O LAUDO ADMINISTRATIVO INVALIDA O ATO DE REPROVAÇÃO; (II) SABER SE OS RESULTADOS INDIVIDUAIS DE DETERMINADOS INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS SÃO CONTRADITÓRIOS COM A CONCLUSÃO FINAL DE INAPTIDÃO; E (III) SABER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL APRESENTA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA E AUTORIZAR A ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR POSSUI PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA E ATENDE ÀS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR, QUE ENVOLVE PORTE E MANUSEIO DE ARMA DE FOGO, EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO E ESTRESSE E NECESSIDADE DE TOMADA RÁPIDA DE DECISÕES. A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO PRESSUPÕE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA E ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.4. A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E AQUELES QUE SUBSCREVERAM O LAUDO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ, NO CASO, À NULIDADE DO ATO. A PERÍCIA JUDICIAL, PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, RECONHECEU INADEQUAÇÕES NA AVALIAÇÃO ORIGINAL, MAS CONCLUIU QUE ELAS NÃO COMPROMETERAM O RESULTADO TÉCNICO. A REAVALIAÇÃO AUTÔNOMA DOS INSTRUMENTOS CONFIRMOU A PRESENÇA DE TRAÇOS DE PERSONALIDADE INCOMPATÍVEIS COM O CARGO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE RESULTADOS PARCIAIS FAVORÁVEIS E A CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO. OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS AVALIAM DIMENSÕES DISTINTAS DA PERSONALIDADE. O DESEMPENHO COGNITIVO AFERIDO PELO TIG-NV NÃO AFASTA OS ASPECTOS DE CONTROLE EMOCIONAL E ESTABILIDADE COMPORTAMENTAL IDENTIFICADOS NO TESTE PALOGRÁFICO E NO TESTE HTP. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA RESULTA DA ANÁLISE CONJUNTA DOS INSTRUMENTOS, E NÃO DA CONSIDERAÇÃO ISOLADA DE RESULTADOS ESPECÍFICOS.6. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E CONFIRMOU A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU ERRO METODOLÓGICO CONCRETO CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE CIENTÍFICA DA PERÍCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.7. O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TÉCNICA LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E DA OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER DIRETAMENTE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Luiza Maria Teles dos Santos (OAB: 533514/SP) (Procurador) - 1° andar