1062605-29.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- São Paulo
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062605-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Toni Angele de Campos Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Não conheceram do recurso, com ajustes, ex officio. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. REEXAME NECESSÁRIO DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, ESTIMADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1081/STJ. 2. OUTROSSIM, A AUTARQUIA RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE RECURSAL, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO CONCRETO PARA O REEXAME OBRIGATÓRIO.3. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EX OFFICIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.4. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, COM AJUSTES, EX OFFICIO. - Advs: Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB: 175788/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu TONI ANGELE DE CAMPOS JUNIOR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI
OAB: 175788/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062605-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Toni Angele de Campos Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Não conheceram do recurso, com ajustes, ex officio. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. REEXAME NECESSÁRIO DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, ESTIMADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1081/STJ. 2. OUTROSSIM, A AUTARQUIA RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE RECURSAL, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO CONCRETO PARA O REEXAME OBRIGATÓRIO.3. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EX OFFICIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.4. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, COM AJUSTES, EX OFFICIO. - Advs: Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB: 175788/SP) - 1° andar