1062434-77.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062434-77.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Magalhães Botelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ALEGANDO ENFERMIDADES PSÍQUICAS E FÍSICAS. PRETENDE A REGULARIZAÇÃO DE SEU PRONTUÁRIO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E (II) A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA INICIAL FOI CONSIDERADA INADEQUADA POR FALTA DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA DO PERITO.4. A NOVA PERÍCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADA INADEQUADA, POIS O PERITO NÃO POSSUÍA A ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA, SENDO NECESSÁRIO UM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.IV. DISPOSITIVO5. CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor MARIA DO CARMO MAGALHãES BOTELHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TALES CUNHA CARRETERO
OAB: 318833/SP
VINÍCIUS LIMA DE CASTRO
OAB: 227864/SP
EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA
OAB: 273101/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062434-77.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Magalhães Botelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ALEGANDO ENFERMIDADES PSÍQUICAS E FÍSICAS. PRETENDE A REGULARIZAÇÃO DE SEU PRONTUÁRIO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E (II) A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA INICIAL FOI CONSIDERADA INADEQUADA POR FALTA DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA DO PERITO.4. A NOVA PERÍCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADA INADEQUADA, POIS O PERITO NÃO POSSUÍA A ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA, SENDO NECESSÁRIO UM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.IV. DISPOSITIVO5. CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - 1º andar