1062287-07.2022.8.26.0100

Processo 1062287-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mauricio dos Santos Bonfim - - Bianca Oliveira Bonfim - Igreja Universal do Reino de Deus - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a decisão retro. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, verifica-se o vício apontado, que passa a ser sanado nesta oportunidade. Na especificação de provas promovida às fls. 425/426 (após o retorno dos autos da Justiça do Trabalho), a ré não requereu a produção de perícia médica, nem expedição de ofício à Secretaria da Saúde. Assim, corrige-se a fundamentação para constar que a prova pericial deixa de ser realizada ante a ausência de requerimento das partes, mantendo-se a homologação do encerramento da fase pericial e o seu não fazimento. No que tange à distribuição do ônus da prova, não há vício a ser sanado. Apenas à título de esclarecimentos, ao sustentar que o procedimento de vasectomia não chegou a ser efetivamente realizado (fls. 152, 173, 176), a ré deduz fato impeditivo do direito invocado pelos autores, atraindo para si o ônus da prova correspondente. Tal distribuição mostra-se relevante, inclusive para a adequada apreciação do mérito e, se o caso, da extensão dos danos eventualmente reconhecidos, não afastando o dever dos autores de comprovar os demais fatos constitutivos da pretensão indenizatória, como a alegada coação. Por fim, quanto à expedição do ofício à Secretaria de Saúde de Praia Grande/SP, esclareça-se que o provimento se mantém deferido, facultando-se à parte ré ou à parte autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos, caso assim entendam pertinente, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem providências, os autos serão apreciados e julgados com base nas provas nele constantes e na distribuição do ônus da prova. DISPOSITIVO Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar o vício apontado e, consequentemente, nos termos da fundamentação supra, a presente decisão passa a fazer parte integrante do julgado. No mais, permanecem mantidos os demais termos da decisão tal como lançados. Intimem-se. - ADV: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), LUIZA FERNANDES OLIVEIRA (OAB 436686/SP), ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), LUIZA FERNANDES OLIVEIRA (OAB 436686/SP), LUCIANA GUIMARAES DE PAIVA (OAB 247469/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP)