1062099-59.2024.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062099-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Josefa Francisca de Souza - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, BUSCA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2022, COM REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL, EXCLUINDO PERÍODOS DE AFASTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA O PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO, E SE A EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE SUPOSTA NÃO EXPOSIÇÃO, INCLUSIVE DURANTE A PANDEMIA, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A NR-15, QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, SEM COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO POR EPIS. A EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE NÃO EXPOSIÇÃO DURANTE A PANDEMIA CARECE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELO MUNICÍPIO. CONTUDO, EM RAZÃO DA INCERTEZA SOBRE A REAL EXPOSIÇÃO DA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, É NECESSÁRIO QUE SE INTEGRE A PROVA PERICIAL PARA AFERIR COM CLAREZA A INSALUBRIDADE A QUE ESTEVE SUBMETIDA. SEM PREJUÍZO DAS CONTROVÉRSIAS JÁ DECIDIDAS, CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA QUE O PERITO JUDICIAL SE MANIFESTE SOBRE A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE SUSPENSÃO, RETORNO PARCIAL E INTEGRAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA INTEGRAR A PROVA PERICIAL SOBRE A EXPOSIÇÃO DURANTE A PANDEMIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOSEFA FRANCISCA DE SOUZA
Autor MUNICíPIO DE GUARULHOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR
OAB: 240270/SP
MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA
OAB: 160548/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062099-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Josefa Francisca de Souza - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, BUSCA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2022, COM REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL, EXCLUINDO PERÍODOS DE AFASTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA O PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO, E SE A EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE SUPOSTA NÃO EXPOSIÇÃO, INCLUSIVE DURANTE A PANDEMIA, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A NR-15, QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, SEM COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO POR EPIS. A EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE NÃO EXPOSIÇÃO DURANTE A PANDEMIA CARECE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELO MUNICÍPIO. CONTUDO, EM RAZÃO DA INCERTEZA SOBRE A REAL EXPOSIÇÃO DA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, É NECESSÁRIO QUE SE INTEGRE A PROVA PERICIAL PARA AFERIR COM CLAREZA A INSALUBRIDADE A QUE ESTEVE SUBMETIDA. SEM PREJUÍZO DAS CONTROVÉRSIAS JÁ DECIDIDAS, CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA QUE O PERITO JUDICIAL SE MANIFESTE SOBRE A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE SUSPENSÃO, RETORNO PARCIAL E INTEGRAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA INTEGRAR A PROVA PERICIAL SOBRE A EXPOSIÇÃO DURANTE A PANDEMIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar