1062095-21.2022.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062095-21.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcos Vinicius Pereira de Souza - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, À MANUTENÇÃO DE SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM RAZÃO DE SEVERO QUADRO PSIQUIÁTRICO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTA PREENCHIDO O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À CONTINUIDADE DE SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE SUA CAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/1978, DO ARTIGO 193 DA LEI Nº 10.261/1968 E DO DECRETO Nº 29.180/1988, A MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE QUE ALTERE A CAPACIDADE LABORATIVA DO SERVIDOR ASSEGURA-LHE O DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 4. IN CASU, A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL REALIZADA PELO IMESC FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE APONTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOCENTE, RECOMENDANDO A SUA MANUTENÇÃO EM FUNÇÕES ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVAS, O QUE AFASTA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE PERSISTÊNCIA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE DOCENTE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 2. O ATO DE CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DESPROVIDO DE AMPARO MÉDICO-PERICIAL IDÔNEO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS), ART. 193. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 28. DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/1988. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 496 E ART. 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - 1º andar