1062004-62.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062004-62.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelada: Camila Infantosi Vannucchi - Apelada: Claudia Barbosa Fernandes e outros - Apelada: Mayra Elena Ortiz D'avila Assumpção - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORES DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA DA USP.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR DOCENTES DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, EM QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) O REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS DOCENTES DA USP AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; B) A PROVA PERICIAL DEMONSTROU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO; C) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO PERICIAL OU AO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS RECONHECEU EXPOSIÇÃO HABITUAL DOS AUTORES A AGENTES BIOLÓGICOS, EM GRAU MÁXIMO, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOCENTES, PRÁTICAS, DE PESQUISA E EXTENSÃO. 2) O DECRETO ESTADUAL Nº 40.687/1962 E A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO AFASTAM DIREITO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DE NATUREZA PROPTER LABOREM. 3) NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS O ADICIONAL NÃO FOI CONCEDIDO POR ISONOMIA, MAS EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL E COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. 4) O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O TERMO INICIAL NÃO DEVE SER FIXADO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA PERÍCIA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - Mariana Figueiredo Vanço (OAB: 180597/MG) - João Victor Miranda Vieira de Almeida (OAB: 535938/SP) - Danilo Baudson Felix (OAB: 538276/SP) (Procurador) - João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Lucas Sousa Rego (OAB: 422782/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAMILA INFANTOSI VANNUCCHI
Réu CLAUDIA BARBOSA FERNANDES
Réu MAYRA ELENA ORTIZ D'AVILA ASSUMPçãO
Autor UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA
OAB: 535938/SP
JOÃO RICARDO DA MATA
OAB: 275391/SP
DANILO BAUDSON FELIX
OAB: 538276/SP
LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS
OAB: 126061/SP
CAMILA FERNANDES
OAB: 309434/SP
MARIANA FIGUEIREDO VANÇO
OAB: 180597/MG
ELISA FRANCO FEITOSA
OAB: 287459/SP
LUCAS SOUSA REGO
OAB: 422782/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062004-62.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelada: Camila Infantosi Vannucchi - Apelada: Claudia Barbosa Fernandes e outros - Apelada: Mayra Elena Ortiz D'avila Assumpção - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORES DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA DA USP.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR DOCENTES DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, EM QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) O REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS DOCENTES DA USP AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; B) A PROVA PERICIAL DEMONSTROU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO; C) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO PERICIAL OU AO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS RECONHECEU EXPOSIÇÃO HABITUAL DOS AUTORES A AGENTES BIOLÓGICOS, EM GRAU MÁXIMO, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOCENTES, PRÁTICAS, DE PESQUISA E EXTENSÃO. 2) O DECRETO ESTADUAL Nº 40.687/1962 E A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO AFASTAM DIREITO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DE NATUREZA PROPTER LABOREM. 3) NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS O ADICIONAL NÃO FOI CONCEDIDO POR ISONOMIA, MAS EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL E COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. 4) O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O TERMO INICIAL NÃO DEVE SER FIXADO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA PERÍCIA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - Mariana Figueiredo Vanço (OAB: 180597/MG) - João Victor Miranda Vieira de Almeida (OAB: 535938/SP) - Danilo Baudson Felix (OAB: 538276/SP) (Procurador) - João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Lucas Sousa Rego (OAB: 422782/SP) - 1° andar