1061483-20.2021.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061483-20.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Alves de Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE (CID-10 J84.1), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150 MG, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA PARA SUPORTAR O ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO.4. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC QUE CONSTATOU QUADRO DE FIBROSE PULMONAR COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA, EVIDENCIADO POR CAPACIDADE VITAL FORÇADA DE 44% E DISTÚRBIO VENTILATÓRIO RESTRITIVO ACENTUADO, CONCLUINDO PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM NINTEDANIBE.5. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO NO CASO CONCRETO, COM ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA, MELHORA DO PADRÃO RESPIRATÓRIO E SUSPENSÃO DA NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA.6. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 6º, 196, 197 E 198, II;LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R;DECRETO Nº 7.646/2011;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, V E VI, E ART. 927, III, § 1º;SÚMULA VINCULANTE Nº 61.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471/RN, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL.STF, TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008471-20.2023.8.26.0248, REL. DES. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.05.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009941-70.2024.8.26.0048, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005903-25.2024.8.26.0077, REL. DES. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2026. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - 1º andar