1061435-44.2021.8.26.0576

Apelação Nº 1061435-44.2021.8.26.0576/SP APELANTE : RZ PLASTICOS RIO PRETO COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ROCHA LARA JUNIOR (OAB SP538008) APELANTE : ELISANDRA FERNANDES PORTA ZAMBOM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ROCHA LARA JUNIOR (OAB SP538008) APELANTE : ROGERIO FERREIRA ZAMBOM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ROCHA LARA JUNIOR (OAB SP538008) APELADO : DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB SP224958) ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB SP433639) Magistrado : JAYME WALMER DE FREITAS Gab. 01 - 18ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, à apelação interposta em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que, nos autos de embargos à execução nº 1061435-44.2021.8.26.0576, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos por RZ. Plásticos Rio Preto Comércio Ltda e outros , em desfavor de David Nascimento dos Santos , para “(...) 1) reconhecer o excesso de execução decorrente da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa nominal ajustada, declarando a nulidade da sobretaxa de 1,1340% ao mês aplicada no valor das parcelas e determinando a redução do valor nominal das prestações contratuais para R$ 902,53; 2) acolher integralmente os cálculos e as conclusões técnicas do laudo pericial contábil e de sua respectiva manifestação esclarecedora, fixando o saldo devedor atualizado e exigível em favor do credor embargado no montante total de R$ 87.783,19, posicionado em setembro de 2025; 3) determinar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial de nº 1053588-88.2021.8.26.0576 unicamente pelo saldo devedor readequado no montante de R$ 87.783,19, mantidos os juros remuneratórios de 1,5% pactuados, acrescido de correção monetária, juros de mora legais a partir dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. (...)” . (Evento 153). Sustenta que “(...) permitir o prosseguimento da execução significa autorizar que um Oficial de Justiça adentre o lar da família para listar, avaliar e preparar para remoção seus pertences, a fim de satisfazer uma dívida cuja legalidade, liquidez e exatidão o próprio Poder Judiciário, em segunda instância, considerou duvidosa. O dano aqui transcende a esfera meramente patrimonial. Trata se de uma medida extremamente violenta e vexatória, que causa um abalo moral e psicológico irreparável, violando a intimidade e a dignidade dos Apelantes e de sua família. É um contrassenso submetê-los a tal constrangimento e violação antes que se julgue definitivamente a validade da dívida e o real valor devido. A continuidade dos atos executivos, neste momento, representa um risco concreto e inaceitável, pois se estará expropriando patrimônio com base em uma sentença manifestamente viciada. (...)” . (Evento 157). Recurso tempestivo, estando dispensado do recolhimento do preparo em razão do gozo dos benefícios da justiça gratuita (Evento 37). Eis a síntese necessária dos fatos. Em que pesem os argumentos apresentados pelos apelantes, trata-se de um quadro fático bastante controvertido e que foi detidamente analisado pelo MM. Juízo a quo , no qual, ao contrário do que tentam convencer, numa análise perfunctória, não se vislumbra com segurança a probabilidade do direito, de maneira que a questão merece melhor análise e um julgamento colegiado. Consigne-se que os eventuais atos de constrição no feito executório são naturalmente decorrentes de seu andamento e previstos em lei, de maneira que, de per si , não são fundamentos idôneos para concessão da benesse pretendida. Ademais, em princípio, não se observa uma decisão flagrantemente contrária à lei, desarrazoada ou teratológica. Assim, considerando que a probabilidade do direito não resta efetivamente demonstrada em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da benesse, cujo mérito se reserva para análise oportuna por esta Egrégia Câmara de Direito Privado. Assim, INDEFERE-SE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à apelação. Comunique-se ao Juízo de origem a interposição do recurso, dispensadas as informações. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 21 de agosto de 2026.