1061234-93.2026.8.26.0053

Processo 1061234-93.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Helena Claudia Campos de Queiroz Leal - Vistos em saneador. Helena Claudia Campos de Queiroz Leal, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que teve seu pedido de licença para tratamento de saúde para o período de 18/03/2026 a 16/04/2026 indeferido pelo DPME, em que pese sofra de CID M54 - Dorsalgia e M71 - Outras Bursopatias. Requer a procedência da ação para que a ré seja condenada a regularizar os períodos em aberto para licenças médicas, regularizando a vida funcional e pagando os vencimentos correspondentes. Juntou documentos nas fls. 23/27. O valor da causa foi retificado às fls. 43/44. Deferida a gratuidade e a antecipação da tutela às fls. 30. Citada, a ré contestou com documentos nas fls. 52/55 aduzindo que o DPME é o órgão competente para realizar perícias nos funcionários e servidores estaduais para fins de licença de tratamento de saúde, não podendo o Judiciário determinar o deferimento e processamento da licença, que o perito oficial houve por bem indeferir por ausência de limitações para a atividade laboral. Réplica nas fls. 64/73, oportunidade em que a autora requereu o deferimento de perícia médica junto ao IMESC. A ré, por sua vez, não manifestou interesse na produção de outras provas, conforme certidão de fls. 84. Solicitado em petição inicial a requisição de laudo ao DPME, sendo a parte autora orientada pelo juízo em decisão inicial que diligenciasse pessoalmente, vez que para tanto não é necessária a interferência do juízo. Solicitação comprovada nos autos às fls. 37/39, sem apresentação do laudo nestes autos. Informe a autora sobre o andamento do pedido. É o relatório. Dedico. Dê-se ciência ás partes e anote-se. Ausentes preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado No mérito, pertinente a dilação probatória com colheita de prova pericial, além de outros documentos que podem ser juntados aos autos durante a fase de instrução.Fixo e delimito as questões objeto de prova: prova de existência de doença que incapacitava a autora ao trabalho no período indicado. Assim, a prova pericial deverá ser realizada pelo IMESC, observando ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, oficie-se pelo portal. Laudo em 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)