1060986-42.2010.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª CACIV - Assento 2
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação / Remessa Necessária Nº 1060986-42.2010.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR APELADO : NEA GARCIA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDA APARECIDA ABREU (OAB MG072649) ADVOGADO(A) : ANTONIO MENDES DE ALMEIDA (OAB MG029853) ADVOGADO(A) : CINTIA SANTOS ALVES (OAB MG171399) ADVOGADO(A) : OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG070728) ADVOGADO(A) : ADELANE BARBOSA SILVA (OAB MG123052) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - RESP. 1.400.637/RS. 1. EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REVELA-SE DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES EM QUE LABORA O SERVIDOR PÚBLICO. (RESP 1.400.637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24.11.2015). 2. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NÃO HÁ SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL PLEITEADO EM DATA ANTERIOR À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, RAZÃO ESTA QUE TORNA O PLEITO IMPROCEDENTE, POIS O SERVIDOR NÃO MAIS OCUPA O CARGO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. 3. POR BEM, O PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu NEA GARCIA RODRIGUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GERALDA APARECIDA ABREU
OAB: 72649/MG
ANTONIO MENDES DE ALMEIDA
OAB: 29853/MG
OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR
OAB: 70728/MG
CINTIA SANTOS ALVES
OAB: 171399/MG
ADELANE BARBOSA SILVA
OAB: 123052/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação / Remessa Necessária Nº 1060986-42.2010.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR APELADO : NEA GARCIA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDA APARECIDA ABREU (OAB MG072649) ADVOGADO(A) : ANTONIO MENDES DE ALMEIDA (OAB MG029853) ADVOGADO(A) : CINTIA SANTOS ALVES (OAB MG171399) ADVOGADO(A) : OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG070728) ADVOGADO(A) : ADELANE BARBOSA SILVA (OAB MG123052) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - RESP. 1.400.637/RS. 1. EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REVELA-SE DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES EM QUE LABORA O SERVIDOR PÚBLICO. (RESP 1.400.637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24.11.2015). 2. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NÃO HÁ SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL PLEITEADO EM DATA ANTERIOR À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, RAZÃO ESTA QUE TORNA O PLEITO IMPROCEDENTE, POIS O SERVIDOR NÃO MAIS OCUPA O CARGO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. 3. POR BEM, O PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026.