1060936-72.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Anulação de Débito Fiscal
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1060936-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Intercopy Assessoria e Serviços Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 540/547 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da dcisão de fls. 458/471, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento parcial, apenas para sanar erro material constante da decisão. Para tanto, para que não haja dúvidas, considera-se que os honorários referidos a fls. 471 foram arbitrados em favor dos patronos da parte autora. Em relação à valoração das manifestações das partes quanto ao laudo pericial e à fixação do valor-base do cálculo, as razões do Juízo foram expostas de forma expressa a fls. 468/471 e há apenas discordância da parte embargante com as conclusões do Juízo, o que não comporta acolhimento pela presente via. Rejeito os embargos de declaração nessa parte. No mais, mantenho a sentença assim como proferida. Fica reaberto o prazo para interposição de apelações ou complementação das razões e contrarrazões já apresentadas. Em caso de silêncio, ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 210367/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP)
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor INTERCOPY ASSESSORIA E SERVIçOS LTDA
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
OAB: 515540/SP
ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI
OAB: 210367/SP
ALFREDO BERNARDINI NETO
OAB: 231856/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1060936-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Intercopy Assessoria e Serviços Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 540/547 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da dcisão de fls. 458/471, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento parcial, apenas para sanar erro material constante da decisão. Para tanto, para que não haja dúvidas, considera-se que os honorários referidos a fls. 471 foram arbitrados em favor dos patronos da parte autora. Em relação à valoração das manifestações das partes quanto ao laudo pericial e à fixação do valor-base do cálculo, as razões do Juízo foram expostas de forma expressa a fls. 468/471 e há apenas discordância da parte embargante com as conclusões do Juízo, o que não comporta acolhimento pela presente via. Rejeito os embargos de declaração nessa parte. No mais, mantenho a sentença assim como proferida. Fica reaberto o prazo para interposição de apelações ou complementação das razões e contrarrazões já apresentadas. Em caso de silêncio, ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 210367/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP)