1059454-60.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- perito medico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059454-60.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelada: Regina Kutka - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram provimento ao recurso da FESP e acolheram o reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, REGULARIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO SERVIDOR, ALÉM DA ANOTAÇÃO DE LICENÇAS SEM DESCONTO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. O AUTOR TERIA ENFRENTADO PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS À DEPRESSÃO, SOLICITANDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NEGADA PELO DPME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO PLEITEADO, CONSIDERANDO O LAUDO MÉDICO PARTICULAR, A NEGATIVA DO DPME E A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO EXPERT PERITO MÉDICO DO IMESC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO DPME NÃO FOI INFIRMADA NOS AUTOS, SENDO DE RIGOR O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR À CONCESSÃO DA LICENÇA.4. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO FOI REFUTADA POR PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO TÉCNICO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO DPME PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PROVA PERICIAL É DETERMINANTE NA ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N° 10.261/68, ARTS. 181, 182, 191. DECRETO Nº 29.180/88, ART. 5º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000205-23.2018.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062997-71.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "perito medico" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu REGINA KUTKA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDA LINGE DEL MONTE
OAB: 156870/SP
EVA BALDONEDO RODRIGUEZ
OAB: 205688/SP
CHRISTIANE TORTURELLO
OAB: 176823/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "perito medico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059454-60.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelada: Regina Kutka - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram provimento ao recurso da FESP e acolheram o reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, REGULARIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO SERVIDOR, ALÉM DA ANOTAÇÃO DE LICENÇAS SEM DESCONTO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. O AUTOR TERIA ENFRENTADO PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS À DEPRESSÃO, SOLICITANDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NEGADA PELO DPME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO PLEITEADO, CONSIDERANDO O LAUDO MÉDICO PARTICULAR, A NEGATIVA DO DPME E A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO EXPERT PERITO MÉDICO DO IMESC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO DPME NÃO FOI INFIRMADA NOS AUTOS, SENDO DE RIGOR O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR À CONCESSÃO DA LICENÇA.4. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO FOI REFUTADA POR PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO TÉCNICO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO DPME PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PROVA PERICIAL É DETERMINANTE NA ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL N° 10.261/68, ARTS. 181, 182, 191. DECRETO Nº 29.180/88, ART. 5º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000205-23.2018.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062997-71.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - 1º andar