1059172-91.2022.8.26.0224

Processo 1059172-91.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Socrates Silva de Souza - - Maria Janere Araújo da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de DECLARAR em favor de Sócrates Silva de Sousa e de sua esposa Maria Janere Araújo da Silva, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, o domínio por usucapião extraordinária sobre o imóvel urbano situado na Rua Boquira, número oficial 50 (número antigo estimado 62), lote 11, quadra 16, Jardim IV Centenário, no Bairro das Lavras, Município e Comarca de Guarulhos/SP, cadastrado na municipalidade sob a inscrição imobiliária nº 064.23.02.0039.00.000, com área territorial real de 458,43 m² e perímetro de 112,94 m, contendo área de benfeitoria em fase de construção de 166,83 m², em estrita conformidade com a descrição perimétrica, com a planta georreferenciada e com o memorial descritivo constantes do laudo pericial judicial às fls. 377/381, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta sentença. Por força do princípio da causalidade, e considerando que a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial decorre de imposição legal e múnus público perante réus revéis citados por edital, não há condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes ou de honorários advocatícios em desfavor dos requeridos. No tocante à verba honorária devida pela atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na qualidade de Curadora Especial, considerando que a parte autora não litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça e em observância ao princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do Fundo de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo (FAJ) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pela parte autora, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais já recolhidas pela parte autora. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado de registro direcionado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP, para que proceda à abertura de matrícula própria e individualizada em nome dos requerentes, bem como ao registro desta sentença como título hábil de propriedade, devendo instruir-se o mandado com cópias integrais desta sentença, da qualificação das partes, da planta georreferenciada e do memorial descritivo de fls. 377/381, bem como com a informação de averbação de desfalque em face da área maior da Transcrição nº 2.317 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, tudo em conformidade com os artigos 176, 225 e 226 da Lei nº 6.015/1973. Oficie-se, ainda, ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos/SP, remetendo-se cópia desta sentença para instrução e oportuna juntada aos autos da Execução Fiscal nº 1537450-17.2017.8.26.0224, para conhecimento da regularização dominial operada sobre o lote usucapido. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações de estilo. P.I.C. - ADV: LETICIA MARIA SECCO DOS SANTOS (OAB 389249/SP), LETICIA MARIA SECCO DOS SANTOS (OAB 389249/SP)