1058614-51.2024.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058614-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. F. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. N. do S. S. - I. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI Nº 9.528/97. PRETENSÃO DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, VISANDO À REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23/02/2006. O AUTOR ALEGA QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO, FATO RECONHECIDO APENAS EM PERÍCIA MÉDICA FEDERAL REALIZADA EM 10/07/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI ULTRAPASSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, CONFORME ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. 4. O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.988/PE.5. A PERÍCIA DE 2024 NÃO REVELOU NOVA INCAPACIDADE OU CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE, MAS APENAS RECONHECEU A NATUREZA ACIDENTÁRIA DE UMA INCAPACIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONFIGURANDO FATO NOVO APTO A REABRIR O PRAZO DECADENCIAL.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Eliseu Ferreira de Moraes (OAB: 515998/SP) (Causa própria) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor E. F. DE M.
Réu I. N. DO S. S. I.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELISEU FERREIRA DE MORAES
OAB: 515998/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058614-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. F. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. N. do S. S. - I. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À LEI Nº 9.528/97. PRETENSÃO DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, VISANDO À REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23/02/2006. O AUTOR ALEGA QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO, FATO RECONHECIDO APENAS EM PERÍCIA MÉDICA FEDERAL REALIZADA EM 10/07/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI ULTRAPASSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, CONFORME ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. 4. O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.988/PE.5. A PERÍCIA DE 2024 NÃO REVELOU NOVA INCAPACIDADE OU CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE, MAS APENAS RECONHECEU A NATUREZA ACIDENTÁRIA DE UMA INCAPACIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONFIGURANDO FATO NOVO APTO A REABRIR O PRAZO DECADENCIAL.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Eliseu Ferreira de Moraes (OAB: 515998/SP) (Causa própria) - 1° andar