1058378-75.2023.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058378-75.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: M. T. de C. de A. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF). PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM LISTA DE TRANSPLANTE HEPÁTICO OU SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLÍNICA FORMAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RISCO-BENEFÍCIO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE PORTADORA DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À INCLUSÃO DE SEU NOME NA LISTA DE ESPERA PARA TRANSPLANTE HEPÁTICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA EM PAF E TRANSPLANTE HEPÁTICO. A AUTORA ALEGOU NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DA PERITA EM HEPATOLOGIA OU TRANSPLANTES, SUSTENTOU QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES INDICAVAM A PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E DEFENDEU QUE A RECUSA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DISPONIBILIZADO PELO SUS NÃO PODERIA IMPEDIR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL JUDICIAL É NULA OU TECNICAMENTE INSUFICIENTE EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA PERITA NOMEADA; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E DA EQUIPE TRANSPLANTADORA ESPECIALIZADA; (III) DETERMINAR SE A RECUSA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DISPONIBILIZADO PELO SUS POSSUI RELEVÂNCIA PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO E (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA AUTORA NA LISTA DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES OU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PERITO NA PATOLOGIA EXAMINADA NÃO CONSTITUI REQUISITO ABSOLUTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL, NA MEDIDA EM QUE SE REVELA SUFICIENTE A HABILITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO, ESPECIALMENTE QUANDO VINCULADO A ÓRGÃO OFICIAL ESPECIALIZADO EM PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS.4. A PERITA JUDICIAL FUNDAMENTA SUAS CONCLUSÕES NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA PAF, NA LITERATURA MÉDICA PERTINENTE E NA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA CONSTANTE DOS AUTOS, DIANTE DO QUE NÃO SE EXTRAI DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO TÉCNICO, OMISSÃO RELEVANTE OU CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA.5. O TRANSPLANTE HEPÁTICO PARA PACIENTES COM PAF É INDICADO, SEGUNDO O PROTOCOLO OFICIAL (PCDT), EM ESTÁGIOS INICIAIS DA DOENÇA, ANTES DO SURGIMENTO DE LESÕES EXTENSAS E IRREVERSÍVEIS, A EXIGIR PERSPECTIVA DE BENEFÍCIO CLÍNICO COMPATÍVEL COM OS RISCOS DO PROCEDIMENTO.6. A AVALIAÇÃO PERICIAL CONCLUI QUE A AUTORA APRESENTA DOENÇA EM ESTÁGIO AVANÇADO, SEM INDICAÇÃO FORMAL PARA TRANSPLANTE HEPÁTICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO CLÍNICO RELEVANTE E DA PREDOMINÂNCIA DOS RISCOS CIRÚRGICOS E PÓS-OPERATÓRIOS.7. OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES POSSUEM NATUREZA UNILATERAL, NÃO OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES E NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES CONVERGENTES DA PERÍCIA JUDICIAL E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DO HC-UNICAMP.8. A CONTRAINDICAÇÃO AO TRANSPLANTE DECORRE DA RELAÇÃO RISCO-BENEFÍCIO DESFAVORÁVEL AO RECEPTOR, REQUISITO EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, DIANTE DO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRAINDICAÇÃO ABSOLUTA AO PROCEDIMENTO.9. A AUTORA NÃO UTILIZOU O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE PELO SUS PARA A ENFERMIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O NÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL.10. O SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES OBSERVA CRITÉRIOS TÉCNICOS, MÉDICOS E OBJETIVOS PARA INCLUSÃO DE PACIENTES EM LISTA DE ESPERA, DIANTE DO QUE NÃO É ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO ADMINISTRATIVO.11. A INCLUSÃO COMPULSÓRIA DA AUTORA NA LISTA DE TRANSPLANTES, SEM INDICAÇÃO CLÍNICA FORMAL RECONHECIDA PELAS EQUIPES ESPECIALIZADAS COMPETENTES, IMPLICARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA ADEQUADA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESCASSOS.12. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSOANTE TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 1.313.IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 93, IX, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 8º-A, 98, § 1º, I, 156, 371, 465, §§ 1º E 2º, 479 E 480; LEI Nº 9.434/1997; DECRETO FEDERAL Nº 9.175/2017, ARTS. 2º, 3º E 34, § 1º; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.557.531/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.10.2020, DJE 22.10.2020; STJ, RESP Nº 1.514.268/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19.11.2015, DJE 27.11.2015; STJ, RESP Nº 1.758.180/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 21.11.2018; STJ, RESP Nº 2.169.102/AL E RESP Nº 2.166.690/RN, TEMA 1.313, J. 2025; STJ, TEMA 1.059; TJSP, AI Nº 2243242-93.2020.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000842-28.2015.8.26.0360, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2016; TJSP, AI Nº 0023923-75.2011.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.04.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aranha Baldo (OAB: 521396/SP) - Marcio de Moraes Baldo (OAB: 144735/SP) - Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador) - 1° andar