1057803-56.2023.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- São Paulo
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057803-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Shauane Aparecida dos Anjos Lima - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROMOVIDA POR CANDIDATA ELIMINADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. A AUTORA ALEGA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU UNICAMENTE DO USO DE ÓCULOS, SEM EXAME ESPECÍFICO, E BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA AUTORA NA FASE DE EXAME MÉDICO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AFERIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL, E (II) A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO EDITAL DO CERTAME, MAS O CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REVELOU-SE DECISIVO, INDICANDO IMPRECISÃO NA AFERIÇÃO DO EXAME MÉDICO DA CANDIDATA, REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO, E DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO ADMINISTRATIVO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA NO CASO EM DISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL DIANTE DE ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA EM ATO ADMINISTRATIVO. 2. LAUDO PERICIAL PODE EVIDENCIAR DEFICIÊNCIA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT.CPC, ART. 473.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1031333-51.2024.8.26.0053, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 15/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu SHAUANE APARECIDA DOS ANJOS LIMA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO
OAB: 166568/SP
ROGERIO PEREIRA DA SILVA
OAB: 127454/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057803-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Shauane Aparecida dos Anjos Lima - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROMOVIDA POR CANDIDATA ELIMINADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. A AUTORA ALEGA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU UNICAMENTE DO USO DE ÓCULOS, SEM EXAME ESPECÍFICO, E BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA AUTORA NA FASE DE EXAME MÉDICO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AFERIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL, E (II) A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO EDITAL DO CERTAME, MAS O CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL REVELOU-SE DECISIVO, INDICANDO IMPRECISÃO NA AFERIÇÃO DO EXAME MÉDICO DA CANDIDATA, REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO, E DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO ADMINISTRATIVO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA NO CASO EM DISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTROLE JURISDICIONAL É ADMISSÍVEL DIANTE DE ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA EM ATO ADMINISTRATIVO. 2. LAUDO PERICIAL PODE EVIDENCIAR DEFICIÊNCIA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT.CPC, ART. 473.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN 1031333-51.2024.8.26.0053, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 15/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador) - 1º andar