1057585-90.2024.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057585-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Jéssica Sartilia Rodrigues Ferreira - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. POLICIAL MILITAR BUSCA CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE HOMOLOGAR LICENÇAS MÉDICAS PRESCRITAS POR PSIQUIATRA DEVIDO A TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE SER BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO DO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR OU SE PODE SER FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O TRABALHO, MESMO EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, RECOMENDANDO AFASTAMENTO POR 24 MESES.4. NA HIPÓTESE, A PERÍCIA JUDICIAL DEVE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA JUSTIFICA O AFASTAMENTO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 260/70, ART. 33; DECRETO ESTADUAL Nº 25.061/55; CPC, ART. 373, I; CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 37, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036795-86.2024.8.26.0053, DES. BORELLI THOMAZ, J. EM 8.10.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057936-06.2020.8.26.0053, DES. MAURÍCIO FIORITO, J. EM 19.4.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001540-55.2020.8.26.0361, DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. EM 19.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguimael Valadares de Freitas (OAB: 535487/SP) (Procurador) - Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu JéSSICA SARTILIA RODRIGUES FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS
OAB: 535487/SP
JOICE VANESSA DOS SANTOS
OAB: 338189/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057585-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Jéssica Sartilia Rodrigues Ferreira - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. POLICIAL MILITAR BUSCA CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE HOMOLOGAR LICENÇAS MÉDICAS PRESCRITAS POR PSIQUIATRA DEVIDO A TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE SER BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO DO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR OU SE PODE SER FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O TRABALHO, MESMO EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, RECOMENDANDO AFASTAMENTO POR 24 MESES.4. NA HIPÓTESE, A PERÍCIA JUDICIAL DEVE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA JUSTIFICA O AFASTAMENTO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 260/70, ART. 33; DECRETO ESTADUAL Nº 25.061/55; CPC, ART. 373, I; CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 37, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036795-86.2024.8.26.0053, DES. BORELLI THOMAZ, J. EM 8.10.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057936-06.2020.8.26.0053, DES. MAURÍCIO FIORITO, J. EM 19.4.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001540-55.2020.8.26.0361, DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. EM 19.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguimael Valadares de Freitas (OAB: 535487/SP) (Procurador) - Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 1° andar