1056991-72.2020.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056991-72.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. R. R. da C. V. - Apelado: S. B. de S. H. S. L. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INFECÇÃO HOSPITALAR NÃO IMPUTÁVEL AO HOSPITAL. DÉBITO APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. VEDAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DO DÉBITO APURADO EM PERÍCIA. A APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR INFECÇÃO HOSPITALAR E EXCESSO NOS ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AS INFECÇÕES OCORRIDAS DURANTE A INTERNAÇÃO DECORRERAM DE DEFEITO DO SERVIÇO HOSPITALAR; (III) A COBRANÇA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES É EXIGÍVEL NOS LIMITES APURADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL; (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E (V) A FORMA DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA GERA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O PROCESSO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO POR PERÍCIAS MÉDICA E CONTÁBIL PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. A SEGUNDA PERÍCIA É FACULDADE DO JUIZ E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTÁ ESCLARECIDA (ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC). A PROVA ORAL É INADEQUADA PARA FATOS QUE DEPENDEM DE EXAME PERICIAL (ART. 443, II, DO CPC).4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES (ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) NÃO DISPENSA A PROVA DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELAS COMPLICAÇÕES INERENTES À PATOLOGIA DE BASE DO PACIENTE.5. É EXIGÍVEL A COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EFETIVAMENTE PRESTADOS, NOS LIMITES APURADOS POR PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONFRONTOU NOTAS FISCAIS E TABELA DE PREÇOS CONTRATUAL, EXPURGADAS AS DISCREPÂNCIAS. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - CC).6. EM OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA E LÍQUIDA, COM VENCIMENTO DETERMINADO, A MORA É AUTOMÁTICA (ART. 397, CAPUT, DO CC). A POSTERIOR REDUÇÃO DO VALOR POR PERÍCIA NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ ORIGINÁRIA NEM DESLOCA O TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A CITAÇÃO.7. ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONVENCIONADOS NO CONTRATO PREVALECEM, NO CASO.8. É VEDADA A INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS SOBRE MONTANTE QUE JÁ CONTENHA ENCARGOS MORATÓRIOS INCORPORADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A DIVERGÊNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA NOVA PERÍCIA QUANDO A PROVA TÉCNICA ESCLARECE A CONTROVÉRSIA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR DEFEITO DO SERVIÇO EXIGE PROVA DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL. 3. É EXIGÍVEL A COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS, NOS LIMITES APURADOS POR PERÍCIA CONTÁBIL. 4. É VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MONTANTE GLOBAL QUE JÁ CONTÉM JUROS INCORPORADOS AO CÁLCULO PERICIAL.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 14; CC, ART. 397 E 884; CPC, ARTS. 357, 443, II, 477, § 2º, 479, 480 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.059; RESP N. 2.209.079/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 04.05.2026, DJEN 08.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.004,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Berto Galdiano (OAB: 220356/SP) - Fabio da Costa Azevedo (OAB: 153384/SP) - Fernando Brasil Greco (OAB: 220898/SP) - Felipe Greco (OAB: 253868/SP) - 5º andar