1056897-15.2024.8.26.0576
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056897-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: J. C. P. A. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. C. C. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU QUE O COMPORTAMENTO DO FILHO MENOR SE ALTERAVA APÓS VISITAS PATERNAS, SUSPEITANDO DE ABUSO SEXUAL PELO GENITOR, O QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CRIMINAL. REQUEREU A SUSPENSÃO DAS VISITAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ESTABELECENDO VISITAS ASSISTIDAS E VIRTUAIS. O REQUERIDO APELOU, ALEGANDO INOCÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, ALÉM DE DESTACAR A NECESSIDADE DE VISITAS PRESENCIAIS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA MANTER A RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO E AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INQUÉRITO POLICIAL FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS DE ABUSO, E OS LAUDOS NÃO INDICARAM RISCO ATUAL NA CONVIVÊNCIA PATERNA.4. A MANUTENÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS É PRUDENTE INICIALMENTE, MAS NÃO DEVE SER PERMANENTE, CONSIDERANDO O DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, PERMITINDO VISITAS ASSISTIDAS POR 3 MESES, SEGUIDAS DE CONVIVÊNCIA CONFORME REGIME AJUSTADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ABUSO NÃO JUSTIFICA RESTRIÇÃO PERMANENTE AO CONVÍVIO PATERNO. 2. VISITAS SUPERVISIONADAS SÃO ADEQUADAS INICIALMENTE, MAS DEVEM EVOLUIR PARA O REGIME ACORDADO. 3. O CONTATO POR VIDEOCHAMADAS É INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO MENOR PORTADOR DE TEA, EPILEPSIA E SEVERAS LIMITAÇÕES DE COMUNICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA MEDIDA E IMPEDE QUE ELA CUMPRA A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19; CC, ART. 1.589. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr Fialho Aguiar (OAB: 107694/MG) - Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu D. C. C.
Autor J. C. P. A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MOACYR FIALHO AGUIAR
OAB: 107694/MG
BRUNO JOSE GIANNOTTI
OAB: 237978/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056897-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: J. C. P. A. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. C. C. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU QUE O COMPORTAMENTO DO FILHO MENOR SE ALTERAVA APÓS VISITAS PATERNAS, SUSPEITANDO DE ABUSO SEXUAL PELO GENITOR, O QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CRIMINAL. REQUEREU A SUSPENSÃO DAS VISITAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ESTABELECENDO VISITAS ASSISTIDAS E VIRTUAIS. O REQUERIDO APELOU, ALEGANDO INOCÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, ALÉM DE DESTACAR A NECESSIDADE DE VISITAS PRESENCIAIS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA MANTER A RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO E AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INQUÉRITO POLICIAL FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS DE ABUSO, E OS LAUDOS NÃO INDICARAM RISCO ATUAL NA CONVIVÊNCIA PATERNA.4. A MANUTENÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS É PRUDENTE INICIALMENTE, MAS NÃO DEVE SER PERMANENTE, CONSIDERANDO O DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, PERMITINDO VISITAS ASSISTIDAS POR 3 MESES, SEGUIDAS DE CONVIVÊNCIA CONFORME REGIME AJUSTADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ABUSO NÃO JUSTIFICA RESTRIÇÃO PERMANENTE AO CONVÍVIO PATERNO. 2. VISITAS SUPERVISIONADAS SÃO ADEQUADAS INICIALMENTE, MAS DEVEM EVOLUIR PARA O REGIME ACORDADO. 3. O CONTATO POR VIDEOCHAMADAS É INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO MENOR PORTADOR DE TEA, EPILEPSIA E SEVERAS LIMITAÇÕES DE COMUNICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA MEDIDA E IMPEDE QUE ELA CUMPRA A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19; CC, ART. 1.589. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr Fialho Aguiar (OAB: 107694/MG) - Bruno Jose Giannotti (OAB: 237978/SP) - 4º andar