1056771-78.2024.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056771-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luis Fabiano Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE 20% PARA 40%.4. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF, APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MAS SÃO INDEVIDOS SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO AO SERVIDOR EXPOSTO A AGENTE INSALUBRE. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO SÃO DEVIDOS, MAS NÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:. CF, ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 413 PELO C. STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu LUIS FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
Autor MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO
OAB: 281112/SP
DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO
OAB: 125034/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056771-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luis Fabiano Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE 20% PARA 40%.4. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF, APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MAS SÃO INDEVIDOS SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO AO SERVIDOR EXPOSTO A AGENTE INSALUBRE. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO SÃO DEVIDOS, MAS NÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:. CF, ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 413 PELO C. STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - 1° andar